MODELO 11
RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

 

FRANCISCO BARBOSA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador do RG nº....., -CPF nº...., domiciliado na rua....., nº..., São Paulo – CEP..., por seu advogado, vem propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-, sediado na rua Xavier de Toledo, 280, 6º, centro, São Paulo, pelas razões seguintes:-

1.-

Por força de acidente do trabalho que sofreu, o Instituto requerido concedeu auxílio-acidente em 10.11.1993 ao autor, benefício nº 94/..... (OLM 21.0.05.080 - OP 057121 Pari), conforme se deduz de documentos anexos.-

Ocorre que o autor foi aposentado por tempo de contribuição, a partir de 06.08.2000, conforme NB 42/... - OL 21.005.050 -, e, por esse fato, o auxílio-acidente anterior em manutenção foi cancelado, a pretexto de acumulação indevida.

Em razão desse cancelamento do benefício, a autarquia efetivou o desconto de R$ 3.158,00 no montante dos valores que deveriam ser recebidos em atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição, como, igualmente, noticiam os documentos anexos.

Mas, foi ilegal o cancelamento do auxílio-acidente, bem como o desconto do valor anteriormente referido, cujo montante deve ser devolvido ao autor.

2.

Realmente, o benefício acidentário fora concedido ao autor na data de 10.11.1993, e, portanto, em época bem anterior à edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, que em seu artigo 86-§ 2º vedou a cumulação da qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente.

Na forma do artigo 6º do C. Civil de 1916, “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada- § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”

Ainda, a Constituição Federal inscreve m seu artigo 5º-XXXVI-.-como direito e garantia fundamental, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

O instituto réu, contudo, está dando efeito retroativo à legislação posterior ao deferimento do auxílio-acidente, violentando, ademais, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do segurado em ver mantido o benefício que recebia.

Não é apenas sob o aspecto da irretroatividade das leis, bem como o respeito ao direito adquirido e ato jurídico perfeito que existe ilegalidade na conduta da autarquia, pois outros aspectos legais igualmente não amparam a posição do Instituto, como se vê a seguir.

3.

FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Lei 8212/91- art. 11. – No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I- Receitas da União ;

II – Receitas das contribuições sociais;

III- Receitas de outras fontes.

Parágrafo único: Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregados domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário –de- contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro;

e) as incidentes dobre a receita de concursos de prognósticos.

A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.

ART. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título durante o mês aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda de convenção ou acordo de trabalho ou sentença normativa.

II – Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente de riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

..........

§ 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

Prevê a Constituição Federal de 1988, no art.7-XXVIII que o seguro contra acidentes do trabalho se acha a cargo do empregador.

Por expressa determinação legal, a empresa contribui para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho. Assim, o seguro de que fala o art.7º-XXVIII, da Constituição Federal é uma contribuição que irá financiar as prestações de acidentes do trabalho, e seu fundamento também se encontra no art. 195 da mesma Carta Magna, quando ordena a contribuição do empregador sobre a folha de salários (inciso I, do citado artigo).

Segundo o magistério de SÉRGIO PINTO MARTINS (Direito da Seguridade Social- Editora Atlas- 11ª Ed., pg. 199), a natureza da contribuição para o financiamento dos acidentes do trabalho é tributo, na modalidade de contribuição social. Tem como característica, diz o referido mestre em Direito Tributário, “a contribuição previdenciária relativa a acidente do trabalho ser vinculada para custear as receitas necessárias para atender as prestações de acidentes do trabalho. A contribuição visa custear uma determinada despesa do sujeito passivo”.

Há, inclusive, variação de alíquotas que a Previdência Social cobra segundo o grau de risco em relação a acidente do trabalho (art.22-II-, da lei 8.212/91).

Ora, se isso está disciplinado assim em lei especial, estabelecendo de forma clara o custeio dos benefícios da Previdência Social, há de ocorrer a contrapartida, que é o pagamento ao segurado daquelas prestações (previdenciárias ou acidentárias) a que ele faz jus! Tal ocorria normalmente há alguns anos, mas, de algum tempo a esta parte, a Previdência Social paulatinamente vem introduzindo modificações nas regras acidentárias e previdenciárias, exclusivamente a dano dos segurados, intentando deixá-los à mingua das prestações devidas, “para que haja equilíbrio no caixa”, consoante apregoam os economistas de plantão a serviço do Poder Público.

5.

Sob o ângulo da irretroatividade das leis, não é demasia lembrar as lições dos ilustres Promotores de Justiça ANTONIO LOPES MONTEIRO e ROBERTO FLEURY DE SOUZA BERTAGNI, no livro ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS (Editora Saraiva- 1998), escrevem :

“É de se frisar, porém, que a lei 9.528/97 proíbe a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria de qualquer espécie. O art. 2º desta lei alterou o disposto no art.86 §§ 2º e 3º, da lei 8.213/91 e, de forma expressa, proibiu a cumulação desses benefícios.

Mas, a incidência dessa lei só se dá para os acidentes (ou doenças ocupacionais) ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.596-14, de 11.11.1997, não podendo retroagir, muito menos em prejuízo do obreiro.”

O último aspecto a ser discutido diz respeito à constitucionalidade dessa lei para os casos em que o trabalhador continua na ativa, mesmo após a aposentadoria.

É que, conforme preceitua o art. 7º XXVIII, da Constituição Federal, é direito de todos os trabalhadores o seguro de acidentes do trabalho.

Ora, proibir ao aposentado o recebimento cumulativo da aposentadoria com o auxílio-acidente é infringir esse preceito constitucional, negando direito ao seguro de acidente do trabalho.

Não pode a lei ordinária invalidar o mandamento constitucional e alterar dispositivos que apenas favoreçam a autarquia que detém o monopólio do seguro, mantendo com esta os privilégios e os créditos, retirando o direito à indenização dos segurados e tornando inócua a contribuição dos empregadores na folha de pagamento.

Há quem acrescente, inclusive, que as modificações propostas pela Previdência Social em seu próprio benefício e a dano da classe que deveria ser protegida, a dos infortunados, constitui, em última análise, apropriação indébita de tributo, porquanto arrecada e não devolve ao segurado, através de benefícios, o produto da arrecadação.

A prática tem demonstrado, de forma clara e insofismável, que de alguns anos a esta parte, notadamente desde que o seguro de acidente do trabalho foi estatizado em favor da Previdência Social, que as modificações introduzidas nas regras acidentárias do trabalho têm sido, sistematicamente, em prejuízo do infortunado.

Dúvida não há, portanto, que é inconstitucional a disposição oriunda da Lei 9.528/97, consubstanciado nos § § 1º e 2º do art.86 da lei 8.213/91, que tornam letra oca o art.7º-XXVIII da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 8.212/91, anteriormente comentados.

5.

POSIÇÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO.

Não fossem suficientes os argumentos anteriormente expendidos, acresce notar que o E. 2º TASCP tem decidido no sentido de ser perfeitamente viável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço, como se vê da Apelação Sem Revisão nº 591.644-09, j. em 23.08.00, Relator Juiz Paulo Hungria, em que se assentou:

“EMENTA

A Lei nº 9.528/97 não revogou expressamente o art. 124 da Lei nº 8.213/91, não excluindo a cumulação de aposentadoria por tempo de serviço com auxílio-acidente, mas apenas vedou a cumulação quando se tratar do mesmo fato gerador (art.86-§ 2º).

Recurso provido.”

(acórdão na íntegra, em anexo).

6.

Pelo fato de se cuidar de matéria exclusivamente de direito, após a defesa da autarquia e o devido pronunciamento do autor, concorda-se com o julgamento da lide no estado (art.330-I/CPC).

7.

ISTO POSTO, REQUER a citação da autarquia para que venha responder, sob as penas da lei, vendo ao final a ação ser JULGADA PROCEDENTE a fim de que seja reconhecida a cumulatividade do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, determinando-se a restauração do benefício cancelado a partir da data em que o Instituto requerido cessou os pagamentos respectivos, como se apurar em execução de sentença, repondo-se todos os atrasados, inclusive a importância de R$ 3.158,00 (três mil, cento e cinqüenta e oito reais), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e honorários de advogado em percentual incidente sobre o total da condenação.

Considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito, indica apenas a prova documental, ficando dispensada as demais.

Termos em que, dando o valor de R$ 1.000,00,

p.deferimento

São Paulo, 29 de outubro de 2004.

pp.

HERTZ JACINTO COSTA – adv-

OAB 10.227


hertzjacinto@terra.com.br